Abrir MEI: Como abrir MEI de graça para fotógrafos

Se você é um profissional da imagem, certamente já se perguntou se é possível abrir um MEI para fotógrafos ou MEI para videomakers, ou seja, sair da informalidade, atuar como um profissional autônomo, empresário(a) e legalizado. Sim, isso é possível através do MEI - Microempreendedor Individual, e fotógrafo pode ser MEI. 

O objetivo principal do MEI é fazer com que milhões de profissionais informais passem a contar com facilidades (com custo baixo) para poder trabalhar como uma pessoa jurídica. Mas antes de explicar os procedimentos de abertura do MEI, é importante entender: o que é MEI, como ele funciona, e quais direitos e deveres ele estabelece aos microempresários, especialmente aos da nossa categoria.

Meu nome é Felipe Ferreira, advogado e fotógrafo pela Ferreira & Maciel - Fotografia e Filme, e vou tentar usar a linguagem mais informal e simples possível, afinal sei que nós gostamos é de praticidade, não é mesmo? 

Então nesse post você vai aprender os tópicos abaixo, lembrando que o post é destinado para fotógrafos e videomakers:

- O que é MEI
- Documentos necessários para abertura do MEI
- Condições e regras para abertura do MEI
- Inscrição no MEI online e de graça
- Quanto custa ser MEI
- MEI precisa emitir nota fiscal?
- Principais dúvidas para abertura do MEI

O QUE É MEI?

MEI significa Microoempreendedor Individual. Nessa condição, você passa a ter um CNPJ e é formalizado como um profissional autônomo. Assim, um microempresário tem direito à diversos benefícios que antes só eram destinados a empregados com “carteira assinada”, como por exemplo:

- Auxílio-maternidade;

- Afastamento remunerado por motivos de saúde;

- Aposentadoria e cobertura da Previdência Social;

- Acesso a crédito com juros menores em bancos e cooperativas;

- Consultoria técnica do Sebrae (importante!) para aprender a negociar, obter preços melhores com fornecedores, técnicas vendas e fechamento, entre inúmeros outros.

COMO ABRIR MEI ONLINE E GRÁTIS

Existe sim a possibilidade de terceirizar o processo de abertura do MEI, contratando um contador ou um escritório de contabilidade. Mas é possível abrir MEI online e de graça. Tudo de forma digital, sem pagar nada. 

Inclusive, depois de formalizado, não é obrigatório contratar nenhum profissional para realizar qualquer tipo de declaração contábil: ficará a critério do microempresário. Vamos aos passos?

Em primeiro lugar, vamos elencar os...

Documentos Necessários para Abertura do MEI

• Cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal. Ao carregar a página, clique em "Criar conta" e complete os passos necessários para realização do cadastro;

• RG, Título de eleitor, dados de contato e endereço residencial;

Com estes documentos em mãos, ainda antes de efetuar a inscrição, vamos verificar se você se enquadra nas...

Condições e Regras para Abrir um MEI

Para abrir um MEI, você precisa se encaixar nos seguintes critérios: 

• Não ter participação como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

• Não pode ter mais de um estabelecimento comercial;

• Ter no máximo um empregado que receba salário mínimo ou o piso da categoria;

• Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI. Obs: no nosso caso, existe a atividade "fotógrafo independente" ou "filmador independente";

• Faturar no máximo R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750,00 por mês;

Inscrição MEI online de graça

Pois bem, se você tem todos os documentos em mãos e se enquadra nas condições para abertura, vamos formalizar tudo:

• Em primeiro lugar, acesse o Portal do Empreendedor;

• Clique em "Formalize-se";

• Ao carregar a página, informe os dados da sua conta criada no Portal de Serviços do Governo Federal (Brasil Cidadão);

• Autorize o acesso ao seus dados pelo Portal do Empreendedor - Área do Usuário da REDESIM;

• Caso solicitado, informe o número do recibo da sua declaração de imposto de renda ou do título de eleitor;

• Informe o número do seu celular, e na sequência confirme o código enviado para você por SMS;

• Confira os dados carregados pelo sistema e preencha as informações solicitadas;

• Preencha as declarações solicitadas e conclua a inscrição.

PRONTO?! É só isso e já sou um MEI?

Não, calma que ainda tem mais... rs

Depois de todos esses passos, você está INSCRITO no sistema - e a inscrição é gratuita. Mas, para validar a inscrição, é necessário pagar as taxas do Simples Nacional, mensalmente.

QUANTO CUSTA SER MEI

A categoria que escolhemos, Fotógrafo Independente ou Filmador Independente é enquadrado no Simples Nacional como Prestação de Serviços.

Prestação de Serviços tem um custo mensal de R$54,90 - que podem ser recolhidos via débito automático, pagamento online ou por boleto (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o DAS.

Este valor deve é corrigido conforme as orientações do Governo Federal e nele estão incluídos INSS, ICMS e ISS, conforme cada caso. Isto é, o valor é muito acessível se comparado com outras modalidades empresariais.

As guias são consultadas através do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual - PGMEI.

Após o pagamento da primeira guia, aí sim, você é oficialmente MEI.

SOBRE NOTAS FISCAIS: Fotógrafo precisa emitir nota fiscal?

Além de dúvidas sobre Contrato de Fotografia, uma das questões mais recorrentes dos fotógrafos para mim é sobre emissão de notas fiscais.

Recentemente, um fotógrafo me questionou se com o novo recurso de venda de fotos da EPICS, ele seria obrigado a emitir nota fiscal para o cliente que comprasse suas fotos no ambiente online. Vem que eu explico...

MEI Precisa emitir nota fiscal?

Por lei, o MEI está dispensado de emitir nota fiscal para pessoa física. No entanto, será obrigado a emitir quando o cliente for outra empresa. O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), mesmo se realizar vendas e serviços para outros estados, exceto se o próprio desejar fornecer a NF por opção, ou se o cliente realmente exigir.

Nesse caso, existem algumas opções para emitir notas fiscais eletrônicas gratuitamente.

Uma delas é o Emissor de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) do Sebrae. Para isso, é necessário fazer o download do emissor em um computador.

O próprio SEBRAE disponibiliza um tutorial de como emitir, corrigir e duplicar notas, bem como cadastrar clientes e emitentes. Se este for o seu caso, vale a pena separar "meia horinha" do seu dia para ver o vídeo abaixo:

Além disso, existem outras alternativas para emissão de notas fiscais eletrônicas, como por exemplo portais municipais online.

Em resumo, a dica é utilizar o emissor gratuito do Sebrae, mas vale a pena fazer uma pesquisa mais ampla no seu município para se informar se há outros modelos de emissão de notas gratuitamente.

OUTRAS DÚVIDAS SOBRE ABERTURA DO MEI

Para além da "aula básica" acima, separei algumas outras dúvidas que são muito recorrentes em nossa categoria:

Posso alterar mais dados cadastrais após a efetivação da inscrição no MEI?

- Sim, sem nenhum custo. No Portal do Empreendedor, caso queira alterar qualquer dado informado no ato da inscrição, basta clicar em "Atualize seus dados". 

Depois eu posso cancelar o MEI?

- Sim, é possível solicitar o encerramento da sua empresa (baixa). No Portal do Empreendedor, basta solicitar a baixa do registro, sem nenhum custo. Porém, será necessário preencher a Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI de Extinção – Encerramento, acessando o Portal do Empreendedor e clicando no link Portal do Simples Nacional. A baixa do registro sem quitação dos débitos não impede que posteriormente sejam cobrados impostos do titular.

Se meu faturamento crescer, vou ter que deixar de ser MEI?

- Sim, caso passe a faturar mais de R$81 mil por ano, será necessário fazer a migração para Micro Empresa (ME), onde o faturamente deve ser de até R$360 mil por ano. A solicitação é feita pelo Portal do Simples Nacional, onde será necessário solicitar o desenquadramento do MEI, e pedir a alteração na Junta Comercial do seu Estado. 

Tenho que ter controle sobre meu faturamento e notas fiscais emitidas?

- Sim, o MEI deve registrar mensalmente o total das suas receitas. Para isso, deverá imprimir e preencher todo mês o Relatório de Receitas Brutas Mensais. O MEI também deverá manter as notas fiscais de suas compras e vendas arquivadas pelo prazo de 5 anos, a partir contar da data de sua emissão. Isso será importante para a próxima questão...

MEI precisa declarar imposto de renda?

- Sim, é necessário fazer a declaração anual de faturamento. É simples e totalmente online. Cuidado para não perder o prazo – geralmente o limite é o dia 31 de maio de cada ano.

Por fim, se você fotógrafo(a) ou videomaker e ficou com alguma outra dúvida sobre a abertura do MEI, deixe sua dúvida nos comentários! ;) Ou ainda, você também pode consultar o FAQ sobre o MEI, que é bem intuitiva e responde a maioria das perguntas mais frequentes.

Lembre-se: apesar de não ser obrigatório a assessoria de um profissional contábil, sabemos que sempre é um grande investimento contar com a ajuda de um especialista, então, mesmo com as orientações acima, do SEBRAE e do Portal MEI, você tiver alguma dúvida que possa trazer qualquer prejuízo, busque auxílio de um escritório de contabilidade.

Por fim, como sempre, o objetivo destes materiais não é esgotar todo o assunto, até porque tem muita coisa para falar sobre isso. Mas apenas ajudar os colegas a entenderem um pouco mais sobre o mundo dos negócios e do direito aplicado na fotografia. 

Quer falar comigo? Para dúvidas, palestra ou assessoria, escreva um email para: contato@fotografiaeomeunegocio.com.br. Conheça também o nosso trabalho na fotografia.